Quarta, 08 de Dezembro de 2021
Direito & Justiça

Liminar

Em Palmas (TO), Justiça suspende o uso obrigatório de  passaporte sanitário

 A decisão foi proferida nos autos do processo habeas corpus coletivo impetrado pelo PTB através do seu advogado  Fernando Araújo

Foto: Divulgação
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Alex Kawano, presidente do PTB no Tocantins

30 setembro, 2021

Por Raimundo Lira

Palmas (TO) - Em decisão liminar proferida  quarta-feira (29/9), o juiz William Trigilio da Silva, da 1ª vara de fazenda e registros públicos de Palmas (TO)  suspendeu a eficácia do decreto da prefeita de Palmas (TO) Cinthia Ribeiro (PSDB)  que instituiu o passaporte sanitário na Capital.  A decisão foi proferida nos autos do processo habeas corpus coletivo impetrado pelo PTB através do seu advogado  Fernando Araújo. Na decisão proferida, acatando os argumentos do partido, o juiz destacou três pontos: 1. Que o Decreto não é lei, ato normativo exigido pelo STF para fins de tornar obrigatória a vacina e passaporte; 2. O decreto não traz elementos indicativos dos benefícios sociais que serão atingidos com a obrigatoriedade da vacina, que eventualmente possam justificar a flexibilização da liberdade individual em prol de um suposto bem comum; 3. O passaporte de vacina não recebe o apoio da Organização Mundial da Saúde. No Tocantins o partido que é comandado pelo empresário Alex Kawano; ele  comemorou muito a decisão: “É com muita alegria e serenidade que recebo essa notícia. Hoje a justiça foi feita, o povo de Palmas é um povo livre, e não merece esses absurdos que a prefeita Cinthia Ribeiro está fazendo. O PTB não abrirá mão da liberdade do povo tocantinense  e usará de todos os meios legais para coibir tais atos. Este é um compromisso do PTB  a nível nacional”, disse Kawano. E finalizando o  dirigente partidário acrescenta: “ Entramos com ação  na Capital  e em Araguaína (TO);   entraremos em qualquer outro município do Tocantins sempre  que cometerem  absurdos contra  qualquer cidadão. Esse trabalho deveria ser feito pelos vereadores do município de Palmas que foram eleitos para fiscalizar a Prefeita e proteger o povo. Se eles não têm coragem, nós  por outro lado,  temos e jamais  acovardaremos diante de qualquer ato”, conclui Alex Kawano.