Quinta-feira, 25 de
Abril de 2024
Direito & Justiça

Indiciamento

Presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia (GO) é indiciado

Lei prevê prisão de um a quatro anos e multa para pessoas condenadas por este crime eleitoral. Gabinete do investigado informou que não recebeu notificação sobre o inquérito

Foto: Reprodução/TV Anhanguera
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André Fortaleza, presidente da Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia- Goiás

22 março, 2022

A Polícia Civil indiciou  na segunda-feira (21/3), o presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, André Fortaleza (MDB), pelo crime de violência política contra a vereadora Camila Rosa (PSD). O inquérito investigou a transmissão de uma sessão da Casa em que a parlamentar teve o microfone cortado por órdem do indiciado durante um debate. Em nota, o gabinete da presidência disse que “o presidente André Fortaleza não recebeu nenhuma notificação oficial sobre o inquérito citado, tendo tomado ciência do fato por meio da imprensa e ressalta que assim que receber a notificação emitirá nota de esclarecimento”. A vereadora Camila Rosa disse que acredita na Justiça e que espera que este resultado inspire outras mulheres a não se calarem diante de nenhum tipo de violência. “Este é um desfecho natural, porque houve violência sim. Os vídeos falam por si. […] Espero que haja uma punição conforme a lei que sirva de exemplo”, disse. A situação que foi denunciada e investigada aconteceu no último dia 2 de fevereiro. Durante uma discussão entre os parlamentares a respeito de cotas de gênero, o presidente mandou cortar o som do microfone da vereadora - leia aqui a discussão completa. Após a conclusão da delegada Luiza Veneranda, o inquérito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral. O g1 entrou em contato com o TRE, por mensagem, às 21h02 desta segunda-feira, e aguarda retorno para saber como o processo deve correr a partir de então. A lei que prevê o crime de violência política contra a mulher foi sancionada em 5 de agosto de 2021. O texto criminaliza “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo”. Ainda de acordo com a legislação, a pena varia de um a quatro anos de prisão mais multa. Esta punição pode ser aumentada se a violência for cometida em transmissão pela internet, por exemplo – como foi o caso do corte de microfone da vereadora Camila.