Sexta-feira, 21 de
Junho de 2024
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UE aprova lei que regula uso da Inteligência Artificial

Normas passarão a valer dois anos após a entrada em vigor

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As tecnologias envolvendo reconhecimento facial, por exemplo, estarão sujeitas a condições muito estritas

21 maio, 2024

A União Europeia (UE) aprovou nesta terça-feira (21/5) a implementação de uma lei que regula o desenvolvimento e a utilização da  Inteligência Artificial (IA) em seus Estados-membros. As novas regras, contudo, só vão ser aplicadas dois anos após a entrada em vigor, com exceção das proibições, que passarão a valer depois de seis meses, do controle de sistemas de IA para fins gerais. Os sistemas que representam apenas um risco limitado estarão sujeitos a obrigações de transparência leves, enquanto aqueles com risco elevado serão autorizados, mas precisarão respeitar uma série de requisitos e obrigações para aceder ao mercado da UE. As tecnologias envolvendo reconhecimento facial, por exemplo, estarão sujeitas a condições muito estritas, pois sua utilização é permitida apenas pelas autoridades policiais. A lei promove a implementação de ambientes de testes regulatórios para que a tecnologia seja treinada antes de ser colocada no mercado. Dependendo da infração e da dimensão da empresa, serão aplicadas multas que podem variar entre um mínimo de 7,5 milhões de euros ou 1,5% do volume de negócios da corporação até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios global. "A 'Lei da IA' é fundamental porque estamos lidando com uma tecnologia cujo poder e alcance não têm precedentes. Embora a IA seja uma tecnologia interessante que pode trazer benefícios reais para a vida das pessoas, há casos claros em que a tecnologia pode prejudicar as pessoas e os consumidores", comentou Agustin Reyna, diretor de Assuntos Jurídicos e Econômicos da Organização Europeia do Consumidor (BEUC). A introdução da norma, a primeira do mundo sobre o tema e aprovada pelo Conselho da UE de forma unânime, dita uma série de obrigações aos desenvolvedores de sistemas de IA com base nos diferentes níveis de risco identificados pelos especialistas.