O presidente Lula (PT), como mostramos, assinou na sexta-feira (22/12), o decreto que institui o indulto natalino, perdoando alguns tipos de pena. No texto, o petista impediu que condenados que tenham assinado acordo de colaboração premiada sejam beneficiados. A exclusão desse grupo é inédita desde 2013, quando o Congresso definiu os critérios para a delação premiada na apuração de crimes de organizações criminosas. Segundo os auxiliares do presidente, os delatores já foram recompensados com a redução da pena e não precisam ganhar outro benefício. Lula e membros do PT, porém, criticam o modelo de delação premiada no Brasil, principalmente na Operação Lava Jato. Delações de antigos aliados resultaram na prisão do petista pelo caso do triplex. O mecanismo foi peça-chave na colaboração premiada de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS. O decreto assinado na sexta-feira (22/12) é o primeiro indulto natalino de Lula em seu terceiro mandato. A concessão do indulto é uma prerrogativa do presidente da República, previsto na Constituição. Lula também excluiu os réus sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participar da invasão das sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro.
Não foram beneficiados:
Chefes de facções criminosas e pessoas que participaram “de forma relevante em organização criminal”;
Condenados por crimes hediondos;
Condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Condenados por tortura;
Condenados por tráfico de drogas;
Condenados por violência contra a mulher;
Pessoas que estejam em Regime Disciplinar Diferenciado ou em presídios de segurança máxima;
Pessoas que fecharam acordo de delação premiada.
O decreto de Lula permite ainda o perdão de multas aplicadas pela Justiça de até R$ 20 mil. Se o valor for acima disso, o perdão só vale os condenados que não tenham capacidade financeira de pagar a multa. Como mostramos, esse era um dos principais impasses em discussão. Neste ano, o indulto não trouxe também tratamento mais benéfico a policiais e profissionais de segurança pública, como ocorreu durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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