Por Raimundo Lira
Brasília (DF) - As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram hoje (12/7) a seguinte a emenda do texto constitucional, que garante os direitos dos pioneiros do estado do Tocantins. Art. 1º O Ato as Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 18-A. “Artigo 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1ª de Janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovava má fé”. Art 2º. Esta emenda constitucional entrará em vigor na data da sua publicação. A “ PEC dos Pioneiros do Tocantins” – contestada pelo Governo do Tocantins - deverá ser publicada no Diário Oficinal da União amanhã (13/7).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Certidão
"Certifico, em cumprimento a determinação do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, que as assinaturas dos membros da Mesa Diretora foram colhidas de forma digital, conforme Ato da Mesa, nº 80, de 23/3/2016, artigo 2º inciso II. Assinaram digitalmente os Senhores Deputados Arthur Lira, Presidente; Marcelo Ramos, Primeiro-Vice-Presidente; André de Paula, Segundo-Vice-Presidente; Luciano Bivar, Primeiro-Secretário; e as Senhoras Deputadas Marília Arraes, Segunda-Secretária; Rose Modesto, Terceira-Secretária; e Rosângela Gomes, Quarta-Secretária". O ex-senador Vicentinho Alves (PR-TO), autor inicial da proposta da PEC dos Pioneiros, enalteceu os esforços do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e o Senado Federal- ao explicar que os três senadores tocantinenses Kátia Abreu (PP-TO), Irajá Abreu (PSD-TO) e Eduardo Gomes (MDB-TO), envidaram todos esforços para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional que historicamente, garantiu os direitos dos Pioneiros do Tocantins. A Senadora Kátia Abreu foi sim com muita ênfase na coleta das Assinaturas”, explicou Vicentinho Alves.
Pioneiro
A aprovação da PEC dos Pioneiros do Tocantins foi um verdadeiro e mais justo reconhecimento ao funcionalismo que iniciou a construção de todo o Estado do Tocantins e a sua capital, Palmas. Com estas palavras MMOPA, 50 anos, aposentada expressou toda a sua gratidão pela conquista o verdadeiro reconhecimento aos “ Pioneiros do Tocantins”. “Com lágrimas e suor nós construímos o nosso Estado”, finalizou orgulhosamente e emocionada a Aposentada. Finalizando o ex-senador Vicentinho Alves reconheceu os esforços e o trabalho do deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO) para aprovar a PEC. “Ele lutou muito, buscando as assinaturas necessárias para a aprovação da proposta constitucional e acompanhou de perto todo o processo que garantiu todos os direitos daquelas pessoas que através da força dos seus trabalhos contribuíram efetivamente para a consolidação do nosso Estado do Tocantins”, finalizou Vicentinho Alves.
