São Paulo (SP) - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu autorização para a plantação de maconha por uma associação que reúne pacientes que fazem tratamentos à base de derivados da planta. Por meio do primeiro habeas corpus (HC) coletivo do país, os associados agora podem cultivar a erva e também estão impedidos de ser presos. O ineditismo da medida se dá pelo fato de o habeas corpus ser o primeiro para esse tipo de pedido concedido na esfera criminal. Isso porque o HC coletivo é um instrumento processual que visa resguardar os direitos de um determinado grupo. De acordo com a Folha de S. Paulo, as Polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar a prisão em flagrante dos associados e dos responsáveis da Cultive — Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo — desde a última sexta-feira (5/2). Os associados não poderão ser presos, por exemplo, pela realização do plantio e da produção de medicamentos à base de cânabis. Também não serão detidos por fornecer mudas da planta a seus associados que possuam ordem judicial para tal finalidade. Segundo despacho da juíza Andrea Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também está proibido a apreensão de equipamentos e componentes da cânabis utilizados pelos 21 associados da organização. Para a juíza, o HC movido pela entidade busca “a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade”, escreveu em seu despacho. Todos os associados, segundo o jornal Folha de S. Paulo, contam com laudos médicos que comprovam a necessidade do uso de substâncias extraídas da maconha para tratamentos contra epilepsia, dores crônicas, autismo e doença de Parkinson, entre outras.
‘Cuidar da saúde não é crime’
Antes do habeas corpus coletivo favorável da Justiça paulista, as associações Abrace, Apepi e Canapse já tinham obtido na Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro autorizações judiciais para cultivar maconha para fins medicinais — mas todas elas foram proferidas na esfera cível.“Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime”, disse, ao jornal, o advogado Ricardo Nemer, um dos integrantes da Reforma (Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) que assinam o pedido de habeas corpus. A juíza autorizou que a Cultive produza até 448 plantas de cânabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do extrato da planta aos associados da entidade. A Cultive, por sua vez, terá de fornecer relatórios semestrais sobre a necessidade de continuação do tratamento, via cânabis, de seus 21 associados “a fim de obter renovação do salvo-conduto”. A plantação também passará por fiscalizações periódicas das autoridades policiais. Em caso de recurso, o HC poderá ser novamente analisado por colegiado do TJSP.
