O prefeito de Goiânia Rogério Cruz (Republicanos) participou, na quarta-feira (20/04), de reunião do Fórum Social de Debates da Agência de Regulação (AR). Na presença do presidente do órgão, Paulo César Pereira, representantes da sociedade civil e órgãos públicos, Cruz integrou debates acerca do saneamento básico na capital. O fórum foi criado pelo decreto n°1.843/2017, a partir de proposta da Agência de Regulação (AR), com a finalidade de reunir a sociedade civil organizada para discutir os serviços públicos delegáveis, ou seja, aqueles passíveis de concessão, em observação ao disciplinamento regulatório. Conforme instituído em decreto, o fórum é convocado a cada três meses para reuniões temáticas sobre as atividades reguladoras, dentre elas, o saneamento básico. A criação do fórum segue o estabelecido em lei sobre a participação da sociedade civil no controle social dos serviços públicos. Rogério Cruz ressaltou que todo e qualquer debate deve envolver a participação da sociedade civil, o principal cliente dos serviços públicos. “Participação dos goianienses nas decisões relativas ao desenvolvimento da capital é de suma importância. Não se faz gestão pública sozinho, especialmente, quando se trata de serviços essenciais. Por isso, a população tem espaço nas discussões”, afirmou. Sobre os trabalhos do fórum e, consequentemente, da própria Agência de Regulação, Cruz ressaltou que “todos os relatórios produzidos nos guiarão sobre as melhores medidas a tomar na drenagem e saneamento, limpeza urbana e resíduos sólidos”. O presidente da Agência de Regulação, Paulo César Pereira, salientou que “o saneamento básico é um tema de suma importância para uma capital do porte de Goiânia”. Ainda de acordo com Pereira, a criação do fórum é a “garantia institucional de um espaço aberto para o debate, sugestões e críticas por parte da população”. Na reunião desta quarta-feira, o fórum também realizou consulta para indicação dos representantes que comporão as câmaras técnicas de assessoramento do Conselho de Gestão e Regulação, instância máxima de deliberação da regulação dos serviços delegáveis.
Saneamento público no município
Os serviços de saneamento básico compreendem abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagem urbana, além do manejo de resíduos sólidos. A priori, esses serviços são, obrigatoriamente, prestados pelo município; porém, por serem delegáveis, podem ser realizados por empresa contratada. Entretanto, tal delegação de competência pelo poder público a outro acontece mediante o disciplinamento prévio desses serviços, isto é, a regulação. A regulação não exime o poder público da responsabilidade quanto à prestação de serviços adequados a preços módicos. Sendo assim, as agências reguladoras disciplinam os serviços do poder público que, por decisões de gestão, são delegados a empresas, o que inclui a descrição, quantificação e precificação, além de apontar as responsabilidades sobre a manutenção, modernização e melhorias a serem implementadas durante a vigência do contrato de prestação dos serviços. Em Goiânia, a Agência de Regulação disciplina a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
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