O Governo Federal atualizou as regras de segurança e privacidade do Portal do Empreendedor na quarta-feira (16/3). Dentre as mudanças, está a exigência de nível prata ou ouro para os serviços de Formalização, Alteração Cadastral e Baixa do Portal do empreendedor. As alterações de segurança agora exigem de quem acessa a plataforma, uma verificação segura que comprove a identidade da pessoa que está utilizando o sistema, dividido em três níveis por selos de confiabilidade: Bronze, para acessar serviços digitais menos sensíveis; Prata, para acessar muitos serviços digitais e Ouro, que libera o acesso a qualquer serviço digital, sem restrição. Outra mudança que vai auxiliar o empreendedor é a baixa automática por falecimento. Quando o óbito for informado ao sistema CPF e este possuir MEI ativo, a baixa será dada automaticamente no sistema, sem a necessidade de fazer solicitação por terceiros. Também será possível que o empreendedor escolha o uso do nome social como, por exemplo, o nome empresarial do MEI, além de facilitar alterações no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), não sendo mais preciso incluir o RG no registro. O CCMEI só será emitido para MEI ativo e precisará da autenticação no gov.br para emissão. O Portal conta agora, também, com a simplificação de processos, em que as exigências de título de eleitor, número do recibo de declaração do Imposto de Renda (IR) entre outros documentos, deixarão de ser obrigatórios. “As mudanças vieram para melhorar a segurança com os dados pessoais da pessoa interessada em ser empresário, além de simplificar alguns processos realizados pelo Portal”, explica a analista do Sebrae Tocantins, Walbenia Lemos.
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