Goiânia (GO) - A Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Goiânia (SMDHPA), em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), realiza nesta sexta-feira (21/5) a campanha “Esta vaga não é sua nem por um minuto”. A ação tem o objetivo de conscientizar a comunidade sobre os direitos relacionados às pessoas com deficiência. A vaga especial é um direito assegurado pelas Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004. Seu uso é regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial sem credencial é infração sujeita à multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Superintendente de Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Antônio José do Nascimento Ferreira explica que a ação visa chamar a atenção para dificuldades enfrentadas pela pessoa com mobilidade reduzida. "Respeitar uma vaga preferencial é garantir um direito básico dessa pessoa”, assinala.
SERVIÇO
Campanha "Essa vaga não é sua nem por um minuto"
Data: 21/05/202_
Local: Rua Benjamin Constant (entre a Av. 24 de Outubro e Honestino Guimarães), das 7h30 às 9h30
