Com o objetivo de amparar e garantir a ressocialização de adolescentes e jovens de 12 a 21 anos que respondam por algum ato infracional, o vice-governador Daniel Vilela, representando o governador Ronaldo Caiado, inaugurou sexta-feira (27/10), o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Itaberaí. Para Daniel, a unidade representa a preocupação do governo estadual em garantir que os menores cumpram a legislação e possam ter ciência de direitos e deveres. “Goiás é o estado que tem a maior rede de proteção do país e trabalha para não deixar nenhum jovem para trás”. Com investimento de R$ 10 milhões, o local possui capacidade para atender 52 jovens em ressocialização, e conta com alojamentos, refeitório, pavilhão de serviços, quadra poliesportiva, campo de futebol, centro administrativo e unidade de controle. “Toda essa estrutura estará a serviço de uma proposta pedagógica focada em vidas, na capacitação e na oferta de oportunidade”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Social, Wellington Matos. Presente na solenidade, a prefeita de Itaberaí, Rita de Cássia, destacou a importância da unidade de apoio aos jovens, garantindo assim a plenitude dos direitos e deveres propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “É a oportunidade de reeducação e reinserção que temos de ofertar, pois pode mudar o curso da vida de muitas famílias.”
Sistema Socioeducativo
O Sistema Socioeducativo corresponde a um conjunto de medidas relacionadas ao processo de ressocialização de adolescentes e jovens em conflito com a lei, sendo, portanto, medidas aplicáveis àqueles envolvidos na prática de atos infracionais. Elas estão previstas no artigo 112 do ECA, que apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde advertência até privação de liberdade. Daniel Vilela ressaltou que os investimentos do Governo de Goiás são reflexo de uma política comprometida com a educação destes jovens, e a garantia plena dos direitos, garantidos em lei. “Construir esse prédio não é o mais difícil. O desafio é ter a oferta adequada e contínua de oportunidades para recuperar o máximo de jovens possível”. A estrutura poderá atender 13 municípios: Itaberaí, Araguapaz, Aruanã, Britânia, Faina, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Itaguari, Itaguaru, Itapuranga, Mozarlândia, Mundo Novo e Nova Crixás. O estado possui dez Centros de Atendimento Socioeducativo. São sete unidades de internação, duas de semi-liberdade e uma de atendimento inicial. As unidades estão localizadas em Formosa, Luziânia, Itaberaí, Itumbiara e Porangatu. Goiânia possui três unidades e Anápolis duas. Ao todo, são 323 vagas e, até o final de 2024, serão mais 273, somando 596.
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