Quinta-feira, 29 de
Fevereiro de 2024
Estado

Representação

Goiás tem representantes em grupos que discutem regulamentação da Reforma Tributária

Indicados pelo Comsefaz, quatro auditores fiscais da Secretaria da Economia apresentarão sugestões ao Ministério da Fazenda

Foto: Economia
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Gerentes e auditores da Secretaria de Estado da Economia apresentarão sugestões sobre a Reforma Tributária ao Ministério da Fazenda

12 fevereiro, 2024

Após se posicionar com firmeza na defesa dos interesses do estado durante a discussão da Reforma Tributária, o Governo de Goiás participa agora do processo de regulamentação do novo conjunto de leis. Dois gerentes da Secretaria de Economia do Estado de Goiás – o de Combustíveis, Fernando César Ganzer; e o de Representação no Confaz e Relações Federativas, Elder Souto Silva Pinto – foram indicados pelo Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) para integrarem os grupos oficiais de representação dos Estados no Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (PAT-RTC). Além deles, dois auditores participam dos debates: Davi Oliveira Braga e Eliezer de Assis Santos. “A atuação dos técnicos de Goiás é fundamental, pois o número de remissões da Reforma Tributária a lei complementar foi muito grande – mais de 60 aspectos dependem dessa regulamentação”, explica a secretária de Economia de Goiás, Selene Peres Peres Nunes. “Isso definirá a fatia de arrecadação que caberá ao Estado, bem como a atratividade para as empresas, com consequências para a renda e o emprego. Estamos empenhados na defesa dos interesses dos goianos neste processo, sempre liderados pelo governador Ronaldo Caiado", garante. O Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo foi criado pelo Ministério da Fazenda para subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da reforma tributária. Lá estão reunidos técnicos dos estados e dos municípios, além da União. O trabalho começou no dia 29 de janeiro, com previsão de durar 60 dias, e é realizado por meio de reuniões virtuais.

Regime específico

Os representantes da Secretaria de Economia de Goiás discutem assuntos como o regime específico de operações com bens imóveis, com a intenção de propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis. Debatem ainda o regime específico de combustíveis e biocombustíveis, assim como estudos e anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e biocombustíveis. Outro grupo técnico discute a regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inclusive durante o período de transição. Lá serão feitos estudos e propostas de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor, além da distribuição do IBS durante a transição federativa e seguro receita. A regulamentação do Imposto Seletivo é tema de outro grupo que vai delinear o anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação.Por fim, o grupo de técnicos de Goiás estará na equipe de Quantificação para apoiar a Comissão de Sistematização e os Grupos Técnicos com o fornecimento de dados, informações sobre o impacto nas alíquotas de referência de diferentes opções de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços; e avaliação quantitativa de impactos das mudanças propostas no sistema tributário.