p/Penaforte Diaz
Palmas (TO) - O governador Mauro Carlesse (DEM) vetou integralmente 13 projetos de lei
de origem do Legislativo estadual, lidos na sessão de
quarta-feira (5/1). Na justificativa, Carlesse aponta problemas de
inconstitucionalidade, destacando que algumas delas são de competência
privativa da União e outras demandam gastos superiores à previsão
orçamentário do Executivo. A maioria dos projetos tinha sido aprovada pelos deputados no final do
ano e foram encaminhados para sanção do governador. Mas segundo o
Governo, somente o chefe do Poder Executivo poderia propor projetos de
lei sobre as matérias, ou elas não atenderem às normas constitucionais
do Estado e da União. A partir disso, o Parlamento terá 30 dias para decidir se acata ou não a
decisão do governador. Caso os vetos sejam rejeitados pelos deputados,
as leis serão encaminhadas ao governador do Estado para promulgação.
As matérias versam sobre os direitos dos consumidores, quanto à compra
de produtos e prestações de serviços; violência contra a mulher; repasse
de recursos ao Fundo Municipal de Saúde; cancelamento de multas pelas
concessionárias de telefonia fixa e móvel, relativas a fidelidade;
assistência em saúde; segurança em eventos públicos; exploração de gás
de xisto; ordenação territorial; publicação e celeridade nos concursos
públicos; estadualização de estradas vicinais; serviços de higienização
e desinfecção dos reservatórios prediais de água e, por último, valores
de emendas parlamentares.
Fonte: Coordenadoria de Imprensa e Divulgacao da Aleto / Poptvnews
