Comissão de Finanças da Assembleia analisa LDO para 2020

Palmas (TO) - Apresentado pela Mesa Diretora no Plenário da Assembleia Legislativa terça-feira dia 15/10,o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) para o exercício de 2020 encontra-se na Comissão de Finanças,
Tributação, Fiscalização e Controle. Com previsão de receita e despesa
de R$ 10,8 bilhões, apresenta incremento de R$ 600 milhões em relação à
LDO de 2019, que era de R$ 10,2 bilhões. O PLDO apresenta as metas e as prioridades da Administração Pública
Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para
a elaboração, a execução e a avaliação dos orçamentos do Estado e suas
alterações; as disposições para transferências de recursos; as
disposições relativas à dívida pública estadual e das operações de
crédito. Apresenta ainda disposições relativas às despesas com pessoal, encargos
sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; as
disposições relativas à política de aplicação de recursos da agência
oficial de fomento; as disposições sobre alterações na legislação
tributária estadual. Seguindo as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o
Projeto da LDO encontra-se composto pelos seguintes anexos: Despesas que
não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais
e Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.

Orçamento dos Poderes

As propostas orçamentárias dos Poderes, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e da Defensoria Pública para 2020 - recursos
ordinários do tesouro terão como parâmetro o orçamento inicial de 2019,
acrescido de 3,28%, referente ao INPC de setembro de 2018 a agosto de
2019, índice utilizado como parâmetro de preços correntes para as
receitas e despesas no PLDO 2020.

Emendas Parlamentares

Há previsão de que emendas parlamentares individuais, no valor total de
1% da Receita Corrente Líquida, destinarão no mínimo 40% dos recursos
para ações de Saúde, devendo ser liberadas proporcionalmente ao montante
das outras emendas.

Diretrizes Administrativas

No PLDO também se encontram estabelecidas diretrizes que nortearão a
Administração Pública Estadual para o exercício de 2020, de acordo com
os eixos segurança e direitos humanos; desenvolvimento regional, urbano
e industrial; desenvolvimento agropecuário e meio ambiente; gestão
pública; saúde, educação e cultura. Em razão do processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o
quadriênio 2020-2023, construído de forma participativa com a realização
de consulta pública em dez regiões do Estado, a ser enviado à Assembleia
Legislativa até 30 de novembro, outras metas e prioridades poderão ser
acrescentadas ao PPA.