A Secretaria de Habitação de Palmas (TO) criou uma comissão permanente para apurar eventuais casos de desvio de finalidade em imóveis habitacionais populares na capital. A portaria sobre o tema foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (4/3) e está valendo. Conforme a legislação, quem ganha um imóvel popular não pode ceder para terceiros, aluga ou vender, entre outras hipóteses, sob pena de perder o bem e ficar impedido de receber outro benefício habitacional no país. Não foi informado se já existem casos sob investigação. A comissão é formada por cinco servidores da pasta que serão responsáveis por fiscalizar a correta utilização dos imóveis populares. Em 2021 foram mais de 880 casas e apartamentos entregues em Palmas no Jardim Vitória II, Residencial Santo Amaro e Residencial Porto Real. Segundo a portaria, a comissão terá por finalidade apurar eventuais descumprimentos contratuais praticados por pessoas contempladas pelo Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários - FNHIS/2009 e pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. O prazo para cada investigação será de 60 dias úteis, que poderão ser prorrogados por igual período. Se for comprovado o desvio de finalidade por parte de algum beneficiário, o imóvel será retomado e a comissão vai providenciar a seleção da nova família para habitar o local.
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