Brasília (DF) - A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução “estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário”. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, os magistrados afirmam que a norma fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade. De acordo com o presidente da entidade, Fernando Mendes, a resolução do Conselho serve como censura aos juízes. “Não se pode negar que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, e os juízes são agentes políticos”, defendeu Mendes. Assinada pelos advogados Luciano Godoy e Ricardo Zamariola, a ação solicita ao STF medida cautelar para sustar os efeitos da Resolução do CNJ. “Os juízes são pessoas do seu tempo. A comunicação moderna engloba as mídias sociais. É ilegal tentar impor restrições à liberdade de comunicação dos magistrados com qualquer pessoa ou com a coletividade. Não pode ocorrer qualquer tipo de censura na comunicação; e os limites estão dados na Lei Orgânica da Magistratura”, ponderou o advogado Luciano Godoy.
Fonte: O ESTADÃO / Poptvnews
