Sexta-feira, 13 de
Dezembro de 2024
Direito & Justiça

Mordaça

Juízes federais entram com ação no Supremo contra ‘mordaça nas redes’

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça

Foto: Divulgação
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Resolução do Conselho Nacional de Justiça estabelece parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário

02 fevereiro, 2020

Brasília (DF) - A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução “estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário”. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, os magistrados afirmam que a norma fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade. De acordo com o presidente da entidade, Fernando Mendes, a resolução do Conselho serve como censura aos juízes. “Não se pode negar que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, e os juízes são agentes políticos”, defendeu Mendes. Assinada pelos advogados Luciano Godoy e Ricardo Zamariola, a ação solicita ao STF medida cautelar para sustar os efeitos da Resolução do CNJ. “Os juízes são pessoas do seu tempo. A comunicação moderna engloba as mídias sociais. É ilegal tentar impor restrições à liberdade de comunicação dos magistrados com qualquer pessoa ou com a coletividade. Não pode ocorrer qualquer tipo de censura na comunicação; e os limites estão dados na Lei Orgânica da Magistratura”, ponderou o advogado Luciano Godoy.

Fonte: O ESTADÃO / Poptvnews