Confira a nota assinada pelo governador Ronaldo Caiado a respeito da liminar que suspende parcialmente a Lei n.º 22.978/2024
“A Constituição Federal prevê competência dos estados para legislar, de forma concorrente, em casos emergenciais e extraordinários, entre outros casos, sobre proteção ao Meio Ambiente, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, em especial se a União se mantiver inerte diante de necessidade evidente. É de conhecimento público o violento aumento no número de queimadas em todo o país, grande parte delas iniciadas de forma criminosa. Investigações já feitas apontam, inclusive, a mão do crime organizado em vários desses episódios. Isso causa extrema preocupação. Da mesma forma, causa preocupação a inércia do Governo Federal e do Congresso Nacional diante de uma catástrofe ambiental ainda não vivenciada nessa dimensão em todo o Brasil. Essa é uma realidade retratada inclusive pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que disse que a legislação branda é a principal causa do que estamos vivemos. Diante da urgência que o momento exige, a omissão e a letargia não podem se sobrepor. A lei enviada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa preenche uma lacuna legal de uma legislação que favorece o crime e a desordem. Não há outro caminho que não seja a adoção de medidas enérgicas que possam coibir ações criminosas e punir de forma rigorosa os bandidos. Os prejuízos causados pelas queimadas criminosas já ocorridas são incalculáveis e terão um pesado reflexo na economia de Goiás. A Constituição não é capaz de prever situações emergenciais, daí a possibilidade que ela cria no chamado direito concorrente dos governadores. Assim, não é dado ao Governo o direito da omissão diante de uma legislação que protege o bandido e estimula o crime. A decisão judicial que proíbe o aumento da pena, e não permite manter na prisão quem ateia fogo no Cerrado de forma criminosa, desmotiva aqueles que todos os dias precisam lutar diretamente contra o fogo. Se a leniência é o caminho apontado na legislação atual, essa não é a marca do Governo de Goiás e não será a forma que o Governo irá tratar assuntos urgentes e de interesse da população de Goiás.”
Ronaldo Caiado
Governador de Goiás
