Sob o pretexto de baratear o crédito, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º/6) um projeto de lei que permite que, para quitar as dívidas de empréstimo, bancos e instituições financeiras penhorem os imóveis utilizados como garantia. A ideia foi apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para permitir o uso de um imóvel como garantia para mais de um empréstimo. Na legislação atual, O imóvel familiar só pode ser como garantia do próprio imóvel, sendo impenhorável salvo em caso de descumprimento do financiamento imobiliário, neste caso, podendo ser leiloado. Para casos outros é necessário recorrer à decisão judicial. O texto do projeto permite que um único imóvel possa ser usado como garantia de um número limitados de empréstimos. Mas ao mesmo tempo, autoriza que outros bancos possam penhorar o que for oferecido como garantia, algo que antes era exclusivo da Caixa Econômica Federal. Diante das críticas à medida, o governo justificou que essa seria uma maneira de facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamento e aumentar a concorrência entre os bancos. Para controlar a atividade, o governo também cria as Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), para que estas avaliem os bens apresentados por uma pessoa ou empresa e diga quanto poderá ser usado como garantia de empréstimo. De acordo com a medida, juros e prazos relacionados à garantia poderão ser discutidos com diferentes bancos. Desta forma, para ser ser penhorada, a casa necessariamente ser especificada como garantia e o empréstimo ao qual foi relacionada não for pago mediante ao que foi discutido previamente com ao conjunto de bancos a que a dívida está atrelada.
O projeto não foi unanimidade dentro da Câmara
Apesar da maioria dos deputados que votou a favor seguir a linha do relator do projeto, o deputado João Maia (PL-RN), que afirmou que: “A proposição zela pela coerência porque não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem”. Nem todos os parlamentares da Casa concordam com a opinião. É o caso do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que acredita que a impenhorabilidade do bem de família é essencial. “A impenhorabilidade do bem de família é fundamental, principalmente para aqueles que são mais desprovidos. É um instituto consagrado universalmente”, declarou. O deputado Enio Verri (PT-PR) foi mais incisivo ao afirmar que a proposta vai gerar pobreza ao autorizar a perda do único bem de família. “Imagina um pai de família que perde o emprego, não consegue pagar as suas contas, tem alguma operação de crédito com garantia da casa. Ele pode ter a casa leiloada, o único bem de família que ele tem”, criticou.
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