Brasília (DF) - A CPI da Covid foi instalada na terça-feira (27/4), quando foram escolhidos oficialmente presidente, vice-presidente e relator da comissão. O governo conta com apenas 4 aliados entre os 11 membros titulares. A presidência ficou nas mãos de Omar Aziz (PSD-AM), que se diz independente, mas possui boa relação com o governo. A relatoria ficou a cargo de Renan Calheiros (MDB-AL), que segue linha de oposição ao governo federal. Preocupado com possíveis desdobramentos negativos da CPI, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) tentou prever prováveis questionamentos. Encaminhou a ministérios, então, as 23 principais acusações que, acredita, serão levantadas contra a atual gestão. A ideia é que as pastas disponibilizem informações para que o Planalto prepare uma defesa.
Veja as 23 possíveis acusações
1 - O governo foi negligente com processo de aquisição da Coronavac e desacreditou a eficácia da vacina
Desenvolvido pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac, é, atualmente, o principal imunizante aplicado na campanha de vacinação contra a Covid-19 no país. Patrocinada pelo principal adversário político de Bolsonaro e governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a Coronavac foi alvo de críticas constantes por parte de Bolsonaro antes da aprovação de uso pela Anvisa. A falta de apoio por parte do governo federal na produção da vacina e a demora do Ministério da Saúde para comprar as doses podem ser apresentadas na CPI como elementos que contribuíram para a lentidão da imunização. As constantes críticas sobre a eficácia da Coronavac pelo presidente também devem ser mencionadas. Bolsonaro chegou a desautorizar o então ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, que havia anunciado acordo para compra de 46 milhões de doses da Coronavac. A vacina só foi efetivamente adquirida pelo governo federal em janeiro deste ano, pouco antes do estado de São Paulo ameaçar iniciar uma vacinação independente. No fim de janeiro, o presidente disse que "não há nada comprovado cientificamente sobre essa vacina aí", mesmo após a Coronavac já ter tido eficácia e a segurança comprovadas e ter sido aprovada pela Anvisa. Por enquanto, o Brasil utiliza apenas duas vacinas. A Coronavac, que já teve 41,4 milhões de doses disponibilizadas ao PNI (Programa Nacional de Imunizações), e a vacina Oxford/AstraZeneca, produzida pela Fundação Oswaldo Cruz, que teve 20 milhões de doses disponibilizadas. Ao todo, foram aplicadas pouco mais de 41,6 milhões de vacinas no país, entre primeira e segunda dose, número considerado ainda insuficiente diante do tamanho da população brasileira e da severidade da pandemia no país.
2- O governo minimizou a gravidade da pandemia
Desde o início da pandemia, o governo federal minimizou a dimensão do problema e desacreditou medidas de prevenção como o uso das máscaras e o isolamento social. Além de chamar a doença de gripezinha, outras frases ditas por Bolsonaro ao longo dos últimos 14 meses incluem: "Está havendo uma histeria"; "parece que está começando a ir embora essa questão do vírus"; "tem que deixar de ser um país de maricas"; " essa conversinha de segunda onda" e "estamos vivendo um finalzinho de pandemia". Essa postura pode ser apresentada durante a CPI como negligência. O presidente também deverá ser questionado sobre sua participação constante em aglomerações. Bolsonaro também fez insinuações sobre o uso de máscaras de proteção contra a Covid. "Começam a aparecer os efeitos colaterais das máscaras", disse, sem dar mais detalhes. "Eu tenho minha opinião sobre as máscaras, cada um tem a sua, mas a gente aguarda um estudo sobre isso feito por pessoas competentes", afirmou, embora o uso seja recomendado pela OMS.
3 - O governo não incentivou a adoção de medidas restritivas
Desde o início da pandemia, Bolsonaro e boa parte dos ministros promoveram aglomerações em eventos oficiais e criticaram a orientação de isolamento social. "Criaram pânico, né? O problema está aí, lamentamos. Mas você não pode entrar em pânico. Que nem a política, de novo, de 'fique em casa'. O pessoal vai morrer de fome, de depressão?", disse Bolsonaro, mesmo diante do momento mais severo da pandemia e com recordes diários no número de mortes. O Executivo chegou a entrar no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido, no início de janeiro deste ano, para impedir que governadores e prefeitos adotassem medidas de combate como isolamento social, quarentena e uso de máscara. O argumento do governo Bolsonaro era que existia um "iminente perigo público". O pedido acabou negado. Bolsonaro também defendeu, diversas vezes, a abertura de templos religiosos. Para isso, baixou um decreto em março de 2020 classificando as atividades religiosas como serviços essenciais. O mesmo decreto incluía também casas lotéricas no rol de atividades essenciais. As medidas acabaram vetadas pela Justiça.
4 - O governo promoveu 'tratamento precoce' sem evidências científicas
Mesmo sem comprovação científica de eficácia, Bolsonaro costuma incentivar o uso de remédios como a hidroxicloroquina, chamados por ele de "tratamento precoce". Esses medicamentos não têm eficácia comprovada contra o novo coronavírus. Segundo especialistas, além de incentivar a automedicação, esse tipo de postura pode promover uma falsa sensação de segurança, levando algumas pessoas a assumir o comportamento de risco. Em alguns casos, essas drogas podem provocar efeitos colaterais. No início deste ano, Bolsonaro criticou a ausência do uso dos medicamentos em Manaus, cidade que vivia um agravamento da doença. "Mandamos ontem [segunda-feira (12)] o nosso ministro da Saúde [general Eduardo Pazuello, na época] para lá. Estava um caos. Não faziam tratamento precoce." Em março do ano passado, o presidente anunciou que o Exército iria intensificar a produção de cloroquina em seus laboratórios. O Exército viabilizou recursos públicos para a ampliação da produção dois dias depois de Bolsonaro determinar ao então ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, o aumento da fabricação da droga. A unidade favorecida foi o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército. Foi ele que produziu 3,2 milhões de comprimidos de cloroquina para atender o presidente. O Exército gastou R$ 1,1 milhão em recursos públicos com a empreitada.
5 - O governo retardou e negligenciou o enfrentamento à crise no Amazonas
O general Eduardo Pazuello, então ministro da Saúde, admitiu que soube da possibilidade de falta de oxigênio no Amazonas no dia 8 de janeiro, uma semana antes do dia com mais mortes por asfixia no estado. O general foi avisado sobre a escassez crítica do insumo em Manaus por integrantes do governo estadual, pela empresa que fornece o produto e até mesmo por uma cunhada sua que tinha um familiar "sem oxigênio para passar o dia". Pazuello também foi informado sobre problemas logísticos nas remessas. Pelo menos 11 indícios, que podem vir a ser usados como prova, reforçam que a cúpula do Ministério da Saúde tinha conhecimento prévio sobre a grave escassez de oxigênio nos hospitais em Manaus e foi omissa diante do tamanho do problema. Os indícios estão em um relatório assinado pelo próprio ministro, em um documento da secretaria-executiva da pasta, em um plano de contingências montado para lidar com a crise no Amazonas, em relatórios de grupos independentes enviados ao estado e em emails e documentos da White Martins, empresa contratada pelo governo local para abastecer as unidades de saúde.
6 - O governo não promoveu campanhas de prevenção à Covid
A atual gestão poderá ser questionada ao longo da CPI sobre a ausência de campanhas de prevenção. Ao longo dos 14 meses de pandemia praticamente não existiram ações por parte do governo federal para promover a prevenção. Durante suas lives semanais, o presidente Bolsonaro costuma criticar as medidas indicadas por especialistas e pela OMS. Em março deste ano, o vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB), admitiu que o governo federal deveria ter lançado desde o início da pandemia uma campanha de conscientização da população pelo uso de máscaras e contra aglomerações. Ele disse ainda que foi uma falha da administração federal não ter promovido esse tipo de ação. "Eu julgo que nós deveríamos ter, desde o começo, tido uma campanha em nível federal —uma vez que as medidas locais pertencem aos gestores e isso é inconteste— mas uma campanha séria de conscientização da população. Não é uma questão de lockdown ou não lockdown, mas uma questão das pessoas entenderem que elas têm que se resguardar o máximo possível, evitando, vamos dizer, aglomerações com gente que desconhecem", disse em entrevista ao canal MyNews.
7 - O governo não coordenou o enfrentamento à pandemia em âmbito nacional
A maioria das ações de combate ao novo coronavírus foram elaboradas por governadores e prefeitos de forma individual e descentralizada. Eles tomaram medidas como fechamento de estabelecimentos, incentivo ao isolamento, leis sobre uso de máscaras e busca por vacinas. O presidente do Conass (Conselho de Secretários Estaduais de Saúde), Carlos Lula afirmou em março deste ano, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que depois de dez meses de gestão de Eduardo Pazuello, boa parte do grupo perdeu a paciência com o ex-ministro. Ele disse que os sucessivos erros da pasta minaram a credibilidade do general. Ele classificou o cenário da pandemia como horroroso e afirmou que o pior adversário no enfrentamento à Covid-19 é o presidente Bolsonaro. A falta de coordenação das autoridades e uma sucessão de erros cometidos pelo governo federal foram os principais responsáveis pela multiplicação das mortes causadas pela Covid-19 no país, segundo um estudo elaborado por um grupo acadêmico que monitora as ações de enfrentamento da pandemia do coronavírus. Na avaliação dos pesquisadores de universidades como a USP, o governo sabotou medidas adotadas por prefeituras e governos estaduais para proteger a população e foi incapaz de articular uma estratégia para realização de testes em massa, que permitiriam isolar pessoas infectadas e controlar a transmissão do vírus.
8 - O governo entregou a gestão do Ministério da Saúde, durante a crise, a gestores não especializados
Ao longo da gestão de Pazuello, sem experiência prévia na área, parte expressiva dos militares foi colocada em cargos de direção e coordenação na secretaria-executiva da pasta. Em maio do ano passado, ainda no início da crise do novo coronavírus e sob comando interino do general Pazuello, o Ministério da Saúde ampliou o número de militares em postos-chave. O processo atingiu cargos estratégicos em áreas especializadas de assistência em saúde. Somente em maio de 2020, ao menos 21 militares foram nomeados. Ao longo da gestão de Pazuello, sem experiência prévia na área, parte expressiva dos militares foi colocada em cargos de direção e coordenação na secretaria-executiva da pasta. Outra parte foi alocada em posições mais técnicas, que costumavam ser ocupadas por especialistas.
9 - O governo demorou a pagar o auxílio emergencial
O auxílio emergencial foi interrompido pelo governo federal em dezembro do ano passado e voltou a ser pago somente em abril deste ano. O auxílio foi adotado em 2020 e viabilizou a liberação de gastos emergenciais do governo, que superou R$ 600 bilhões. Neste ano, porém, o Orçamento voltou a ser limitado, com autorização para gastos extraordinários pontuais. Membros do Ministério da Economia chegaram a avaliar no início do ano que o repique da crise sanitária teria sido causado pelas celebrações de fim de ano e logo seria dissipado. Para a nova rodada do auxílio, o governo negociou com o Congresso a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para destravar a assistência e estabelecer medidas de ajuste fiscal para crises futuras. O presidente foi cobrado pela oposição pela demora em entregar as três medidas provisórias que estabeleciam os critérios e valores da nova rodada de auxílio emergencial.
10 - Ineficácia de programa de crédito
Para tentar dar fôlego a empresários o governo criou o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), em maio de 2020. Entretanto, os empresários que captaram recursos por meio da linha tinham originalmente uma carência de até oito meses para começar a pagar. Como o programa só foi regulamentado em junho, a carência dos primeiros empréstimos começou a vencer entre fevereiro e março de 2021, momento de acirramento da crise sanitária. Com o avanço da pandemia e novas medidas de restrição que devem afetar o faturamento, os empresários pedem mais tempo. Além do aumento do prazo de pagamento das linhas de financiamento criadas durante a pandemia, um novo programa está sendo debatido. O Pronampe liberou R$ 37,5 bilhões em crédito contratado no ano passado.
11 - O governo politizou a pandemia
O governo Bolsonaro poderá ser questionado sobre a politização da pandemia. Dois casos devem ganhar destaque: conflitos com Doria e embate com prefeitos e governadores em geral. Doria é um dos nomes cotados para concorrer à Presidência em 2022 e, desde o início da pandemia, tem antagonizado Bolsonaro, chamando o presidente de negacionista. Os embates entre os dois teriam sido um dos motivos que levaram Bolsonaro a refutar inicialmente a aquisição da vacina Coronavac. Com outros governadores e prefeitos, Bolsonaro entrou em conflito, especialmente, por conta das restrições de circulação, criticadas pelo presidente. "Vocês não pararam durante a pandemia. Vocês não entraram na conversinha mole de 'fica em casa'. Isso é para os fracos, disse o presidente durante evento em Mato Grosso, em dezembro do ano passado. Em mais uma ofensiva contra governadores, Bolsonaro afirmou que o Exército pode ir "para a rua" para, segundo ele, reestabelecer o "direito de ir e vir e acabar com essa covardia de toque de recolher".
12 - O governo falhou na implementação da testagem
O governo federal foi criticado por não distribuir à rede pública e manter em um depósito em Guarulhos (SP) milhões de testes para detectar o novo coronavírus, que ficaram perto de perder a validade. Relatório do Ministério da Saúde mostrou, em dezembro de 2020, que 6,86 milhões de testes parados no local venceriam até janeiro. Outros 212.900 testes venceriam até fevereiro, e 70.800, em março. Para solucionar a questão, a Anvisa prorrogou por quatro meses, em caráter excepcional, a validade dos testes. A testagem é apontada por especialistas como essencial para evitar que o vírus se dissemine de forma descontrolada. No entanto, o número de testes no Brasil é considerado baixo, o que impede o rastreamento da doença. O governo poderá ser questionado na CPI sobre a falta de um plano efetivo de mapeamento da doença através de uma testagem regular e em grande quantidade. Mais de 14,3 milhões de pessoas já foram infectadas pelo Sars-CoV-2 desde o início da pandemia no país.
13 - Falta de insumos diversos
Com a lotação das UTIs por pacientes com Covid-19, medicamentos como sedativos, neurobloqueadores musculares e analgésicos opioides começaram a escassear ou até mesmo faltar em alguns hospitais. No auge da pandemia, nos primeiros meses deste ano, em um momento em que várias cidades apontaram UTIs lotadas e falta de leitos, prefeitos enviaram um ofício a Bolsonaro e ao Ministério da Saúde em que apontaram risco de falta de oxigênio e de medicamentos usados para intubação de pacientes graves. Os remédios do chamado kit intubação são essenciais para tratar casos graves de Covid-19. Eles garantem que o paciente seja intubado sem sentir dor ou que tente retirar o tubo de forma involuntária. Medicamentos alternativos passaram a ser usados pelos médicos para o procedimento. Em março deste ano, a Saúde passou a fazer requisições administrativas que obrigam as fábricas a destinar o excedente de sua produção para a pasta, que depois redistribui os medicamentos para os estados. Os secretários de Saúde afirmam que essas requisições impedem que estados e municípios comprem os remédios de fornecedores nacionais. A alternativa tem sido recorrer a compras internacionais, como foi anunciado pelo governo de São Paulo.
14 - Atraso no repasse de recursos destinados à habilitação de leitos de UTI
A demora na sanção do socorro financeiro fez com que estados acumulassem prejuízos, especialmente no início da pandemia. A ajuda financeira de aproximadamente R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a crise sanitária demorou para ser sancionada pelo presidente. O programa de socorro a estados e municípios para enfrentamento da pandemia apresentou resultados desiguais entre esses entes da Federação. Enquanto algumas administrações receberam recursos mesmo sem perda de arrecadação, outras não receberam dinheiro suficiente para compensar a queda nas receitas. Esse foi o caso de oito estados, incluindo os quatro do Sudeste, e três capitais. Além disso, a distribuição de recursos não teve ligação com as necessidades desses locais para enfrentar a pandemia, quando se considera a relação entre transferências e locais com maior número de mortes por habitante, segundo uma nota técnica da Rede de Pesquisa Solidária.
15 - Impacto nos povos indígenas
O governo Bolsonaro realizou trocas de comando em alguns dos 34 Dseis (Distrito Sanitário Especial Indígena) existentes no país, e as mudanças vêm causando impactos negativos em algumas delas e na saúde dos povos indígenas. Em pelo menos quatro dos Dseis houve indicações de militares ou de aliados políticos que acumulam acusações de inexperiência, truculência na interação com as comunidades e má gestão em meio à pandemia. Entre os casos estão a de um coordenador trabalhando armado e intimidando indígenas, barreiras sanitárias removidas, desvio de verbas para o combate à pandemia e suspeita de distribuição, para as aldeias, de cloroquina —medicamento sem eficácia comprovada para combater o vírus. Um dos exemplos do aparelhamento por militares e indicados políticos, o Dsei-Leste Roraima teve cinco coordenadores num período de um ano e oito meses —a partir de abril do ano passado, no começo da pandemia. Embora indígenas façam parte do grupo prioritário para receber a vacina, o governo ainda não conseguiu completar a imunização. Segundo dados do Ministério da Saúde do dia 23 de abril, até agora, 76% dos indígenas já receberam a primeira dose no Brasil, e 60%, a segunda dose.
16 - O governo atrasou a instalação do Comitê de Combate à Covid
O presidente Jair Bolsonaro anunciou no fim de março deste ano a criação de um comitê com representantes dos Três Poderes para coordenar as ações de enfrentamento à pandemia. A ação foi duramente criticada pela demora. O país já enfrentava o coronavírus havia mais de um ano, e o número de mortes, na época, passava dos 300 mil. Após o anúncio, governadores afirmaram que a ideia da criação do grupo foi do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e não de Bolsonaro. Com resultados pouco efetivos, até o momento, a criação e os trabalhos realizados pelo grupo deverão ser questionados ao longo da CPI.
17 - O governo não foi transparente e nem elaborou um plano de comunicação de enfrentamento à Covid
Técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) afirmaram, em parecer da Secretaria de Controle Externo da Saúde do órgão, que o Ministério da Saúde não teve estratégia na administração da crise sanitária. Apesar de a Saúde ter informado ao tribunal ter gasto R$ 291 milhões com ações de comunicação relacionadas à Covid-19, a equipe de auditoria do tribunal considerou que algumas estratégias foram pouco eficazes. O grupo sugeriu que a pasta retome as entrevistas coletivas de imprensa para tratar da doença, com a frequência mínima de três vezes por semana. O governo também parou de fornecer dados diários sobre o número de contágios e o número de óbitos, o que também foi criticado. Os dados têm sido consolidado por um consórcio de veículos de imprensa que coleta as informações diretamente com as secretarias estaduais de Saúde.
18 - O governo não cumpriu recomendações do TCU durante a pandemia
Entre os problemas identificados pelos auditores do TCU no processo que acompanha as ações do governo no controle da doença, estão a falta de entrega de equipamentos de proteção individual, respiradores, kits de testes e irregularidades em contratos. Os técnicos também manifestaram preocupação com o eventual descompasso entre o cronograma de fornecimento das vacinas contra a Covid e o de entrega das seringas e agulhas. Segundo o tribunal, não há um planejamento "minimamente detalhado" para o combate à pandemia, e representantes da pasta não compreendem como função do ministério a articulação com os entes subnacionais (governos estaduais e municipais). O governo deverá ser questionado sobre os apontamentos do órgão. O desabastecimento de medicamentos para a intubação, sentido durante os picos de internações, é outro item que deverá ser abordado.
19 - Brasil se tornou o epicentro da pandemia e 'covidário' de novas cepas pela inação do governo
A América Latina se tornou o novo epicentro da pandemia de coronavírus durante os primeiros meses deste ano, e o Brasil é o país mais preocupante, segundo apontou Michael Ryan, diretor-executivo da OMS (Organização Mundial da Saúde), no fim de março. Ryan mencionou também o uso de cloroquina para o tratamento de Covid-19 no Brasil e ressaltou que não há evidências de que o medicamento seja eficaz para combater a doença. A OMS apoia o uso de cloroquina apenas em estudos clínicos em hospital, e sob acompanhamento médico. O país teve picos de 4.000 mortes por dia e médias diárias de mais de 3.000 óbitos durante várias semanas. A maioria das capitais brasileiras teve ocupação de leitos em hospitais em torno de 90% por muitas semanas. Diversos locais, a exemplo de Manaus, enfrentaram colapso do sistema de saúde, com falta de leitos e de oxigênio. O Brasil se tornou um dos países com o maior número de casos do mundo e chamou a atenção da comunidade científica internacional, que teme que a grande circulação do vírus no país facilite o surgimento de cepas mais perigosas ou capazes de burlar os imunizantes.
20 - Generais Pazuello, Braga Netto e diversos militares não apresentaram diretrizes estratégicas para o combate à Covid
Auditoria do TCU divulgada em dezembro apontou que não há plano estratégico do Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Anexado ao processo, sob a relatoria do ministro relator Benjamin Zymler, o documento é elaborado pela SecexSaúde (Secretaria de Controle Externo da Saúde), que já produziu quatro relatórios de acompanhamento. Os auditores apontam que há entraves na compra de anestésicos e na aquisição de respiradores e equipamentos de proteção individual. Exaltado como especialista em logística, Pauzello enfrentou problemas também com a falta de planejamento para a compra e distribuição de seringas. A pasta comandada pelo general também teve dificuldades para distribui vacinas, com erros de envio, como no caso dos lotes do Amazonas e do Amapá que foram trocados.
21 - O presidente Bolsonaro pressionou Mandetta e Teich para obrigá-los a defender o uso da hidroxicloroquina
A CPI da Covid deve traçar uma linha do tempo e iniciar os trabalhos esquadrinhando as razões que levaram à queda dos ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich. O objetivo é entender, por exemplo, se houve e como se deu a pressão do presidente Jair Bolsonaro para que o governo defendesse, no tratamento contra a Covid-19, o uso da hidroxicloroquina —medicamento sem eficácia comprovada contra a doença. Também será avaliado se o presidente desautorizou que os dois ex-ministros articulassem medidas de restrição de circulação. Bolsonaro costuma criticar publicamente esse tipo de ação.
22 - O governo federal recusou 70 milhões de doses da vacina da Pfizer
O governo brasileiro rejeitou, no ano passado, proposta da farmacêutica Pfizer que previa 70 milhões de doses de vacinas até dezembro deste ano. Do total, 3 milhões estavam previstos até fevereiro. O anúncio feito pelo Ministério da Saúde de que pretendia comprar doses da vacina da empresa norte-americana ocorreu quase sete meses após a primeira oferta apresentada, o que colocou o Brasil atrás de outros países na aquisição e no recebimento dos imunizantes. Embora tenha feito reuniões anteriores com representantes do governo, a farmacêutica fez a primeira oferta em meados de agosto de 2020, segundo informações obtidas pelo jornal Folha de S.Paulo. A Pfizer não foi a única a ter propostas rejeitadas. Documentos mostram que outros laboratórios também tiveram ofertas que previam entregas mais cedo ignoradas, a exemplo do Instituto Butantan, que hoje é responsável por pelo menos 78% das vacinas já distribuídas no país contra a Covid. Além disso, embora o então ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello, tenha afirmado que encontrou dificuldade em negociações com o consórcio Covax Facility, da Organização Mundial de Saúde, pessoas ligadas às conversas apontam que foi da pasta a decisão de adquirir doses para apenas 10% da população por meio da iniciativa, ao passo que existia a possibilitade de o Brasil comprar mais unidades.
23 - O governo federal fabricou e disseminou fake news sobre a pandemia por intermédio do seu gabinete do ódio
O governo disseminou, por meio de parlamentares aliados, ministros e até mesmo do presidente Bolsonaro, informações falsas sobre a pandemia. Constantemente, nas redes sociais ou em suas lives semanais, Bolsonaro incentiva o uso de remédios sem eficácia, question o uso de máscaras de proteção, critica a eficácia de vacinas e desdenha da gravidade da pandemia. As mensagens também costumam ser compartilhadas nas redes sociais por assessores e pelos filhos do presidente.
